Herança Indivisa: O Que Muda Com A Nova Lei

Governo aprovou um decreto-lei que regula as novas regras destinadas a desbloquear a separação das heranças indivisas entre herdeiros. O diploma tem como principal objetivo acelerar processos de sucessão relacionados a imóveis e aumentar a oferta de casas dentro do mercado imobiliário. 

Quando é decretado o falecimento de uma pessoa, que passa a ser denominada como de cuius, quando é autor de uma sucessão de bens que devem ser partilhados,  que é o momento no qual perde a personalidade jurídica de acordo com o artigo 68.º/1 do Código Civil, há uma preocupação que norteia o núcleo familiar após ser feita a devida cerimónia fúnebre que resume-se em saber como será feito o processo de partilha dos bens.

Superada questões relacionados a quem será designado o processo de partilha,se a sucessão será ou não voluntária, quem são os herdeiros legítimos e os herdeiros legitimários que terão a prioridade e quem tem vocação sucessória para assumir estes títulos, há a possibilidade de surgir um outro problema.

E esse obstáculo, dentro de um processo de divisão de herança, surge quando os herdeiros deparam-se com um cenário em que há uma herança indivisa, ou seja, um conjunto de bens, direitos ou obrigações deixados por uma pessoa falecida, os quais ainda não foram partilhados entre os herdeiros. Em suma, a fase da herança indivisa é uma fase intermédia do processo de sucessão de bens e ativos a herdar.

Há muito tempo que o ordenamento jurídico português notava uma complexidade quanto aos bens imóveis, dentro de uma herança indivisa, que eram os pertences que mais suscitavam imbróglios jurídicos sobre o que seria feito e qual seria o seu destino final.

Segundo os Censos de 2021, Portugal detinha 485 mil alojamentos em boas condições de morada, sendo que metade destes não tinham qualquer intenção de venda ou arrendamento e muito disso advinha do facto de estarem presos em heranças indivisas.

Diante desse cenário, o Governo aprovou novas regras para facilitar a venda de imóveis integrados em heranças indivisas, mesmo quando os herdeiros não chegam a um acordo. E a maior mudança trazida por essa lei é que qualquer herdeiro, nos termos do artigo 2101.º/1 do Código Civil, decorrido dois anos desde a abertura da sucessão, pode exigir a venda executiva e assim concluir o processo.

A nova lei integrada na herança indivisa, sob a supervisão da  Assembleia da República através da Lei número 49/2026 de 17 de Agosto, autorizou o Governo a aprovar o Regime Legal do Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Integrada em Herança Indivisa. E sobre esse regime jurídico, os pontos principais a destacar são os seguintes:

• Permite que qualquer herdeiro, cônjuge meeeiro ou a testamenteiro com poderes de partilha, requeira a alienação do imóveis integrado na herança indivisa, prevendo também que este processo seja instaurado autonomamente ou na pendência de inventário;
• Estabelece que o processo de venda executiva pode ser iniciado sem dependência de prazo se tiver sido requerido processo de inventário e, nos demais casos, decorridos dois anos a contar da data de abertura da sucessão;
• Prevê a possibilidade de o cônjuge meeiro ou qualquer dos herdeiros demandados na ação de venda de coisa imóvel integrada em herança indivisa requerer a venda de outros bens imóveis que integrem a herança, em conjunto ou separadamente com os imóveis indicados no pedido inicial;
• Determina que, caso não seja apresentada oposição ou réplica, e não havendo razões para o indeferimento liminar, a ação prossiga para a fase de venda pelo preço indicado pelo requerente (o sujeito processual que iniciou o processo especial de venda do imóvel em herança indivisa);
• Consagra um mecanismo processual que permite que a instância seja suspensa, sempre que os herdeiros e o cônjuge meeiro decidam alcançar um acordo para a partilha da herança ou a venda por negociação particular, sem intervenção judicial, do imóveis ou imóveis objeto do processo especial de venda;
• Determina que a ação para venda de imóvel inserido em herança indivisa deve ser intentada no tribunal do lugar da abertura da sucessão. E isso significa que se a ação de partilha foi intentada na Comarca de Faro, é nesta que o autor deve intentar uma outra ação para início do processo de venda do imóvel integrado em herança indivisa;
• Estabelece que, determinado o preço, o juiz profere o despacho a ordenar a execução, fixando a modalidade de venda, a qual deve ser preferencialmente realizada por meio de leilão eletrónico, salvo se existirem razões justificativas, objetivas ou alegadas pelas partes, para a adoção de outra modalidade de venda;
• Consagra o direito de remição dos herdeiros e do cônjuge meeiro. Essa é uma faculdade processual concedida a familiares próximos para adquirirem,pelo mesmo preço da venda, os bens que estão a ser vendidos no âmbito de um processo de execução. O seu principal objetivo é proteger o património familiar e impedir que os bens saiam do círculo da família;
• Por fim, há sempre a possibilidade de haver recurso das decisões proferidas no processo de venda de herança indivisa, designadamente quanto à sua admissibilidade, efeitos e tramitação, salvaguardando as situações em que estejam em causa direitos fundamentais das partes ou a consistência das respetivas posições jurídicas sucessórias.