DEPOIS DO VETO, A PROMULGAÇÃO

A proposta do PS, BE, PEV e PAN, que tinha como objetivo derrubar as barreiras legais que se impunham à adoção de crianças por casais do mesmo sexo, foi aprovada no dia 18 de dezembro de 2015. O processo de aprovação contou com o apoio de toda a esquerda e com alguns deputados da direita, que se mostrou dividida (dos 86 deputados social-democratas presentes, 17 votaram favoravelmente e quatro optaram pela abstenção).

Também a alteração à lei do aborto – proposta pelos mesmos partidos – foi aprovada por ampla maioria. Esta alteração prevê o fim das taxas moderadoras da interrupção voluntária da gravidez, bem como o fim da obrigatoriedade das consultas de aconselhamento psicológico e social para as mulheres que recorrem à intervenção e a possibilidade da presença de médicos objetores de consciência nas consultas. Esta proposta, apesar de aprovada pela maioria contou com a oposição da maioria dos deputados do PSD e CDS.

A aprovação de ambos os projetos constitui-se como uma vitória da esquerda, uma vez que estas são bandeiras há muito defendidas por ela. Na anterior legislatura, onde PSD e CDS detinham a maioria absoluta, estas propostas tinham sido chumbadas por três vezes.

No entanto, a 25 de janeiro de 2016, um dia depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter sido eleito Presidente da República, o atual chefe de Estado, Cavaco Silva, anunciou que optou pelo veto, tanto do diploma que legaliza a adoção de crianças por parte de casais gay, como da revogação da lei da Interrupção Involuntária da Gravidez. Cavaco Silva justificou-se dizendo que, quanto à adoção gay, a mesma não foi antecedida de um debate público suficientemente amplo e considerou estar ainda “por demonstrar” que estas sejam mudanças legais que “promovam o bem-estar da criança”. No caso da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), argumentou que ficariam diminuídos os direitos à informação da mulher que optasse por realizar um aborto.

Deste modo, e devido aos vetos de Cavaco Silva, o Parlamento voltou a discutir e a levar a votação os dois diplomas que tinham sido aprovados por maioria absoluta no Parlamento a 18 de dezembro de 2015.

Segundo a Constituição da República Portuguesa, se a Assembleia da República Portuguesa confirmar, por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, um diploma outrora vetado, como é o casos destes dois diplomas, o Presidente da República é obrigado a promulgá-los no prazo de oito dias após a sua receção.

Assim sendo, o Parlamento voltou a aprovar esta Quarta-feira, dia 10 de fevereiro, por maioria absoluta, a adoção de crianças por casais do mesmo sexo e a revogação da lei da IVG, que introduz mudanças significativas no que diz respeito à anulação do pagamento de taxas moderadoras e ao final da obrigatoriedade de acompanhamento psicológico.

No que concerne à votação do diploma da adoção gay, 137 deputados votaram a favor; sendo que estes votos pertencem aos grupos parlamentares PS, PCP, PEV, BE e PAN e ainda de 19 deputados do PSD. 73 deputados do PSD e do CDS votaram contra o diploma e foram ainda registadas 8 abstenções.

Quanto ao segundo diploma, referente à IVG, registaram-se 119 votos a favor e, mais uma vez, estes votos foram das bancadas parlamentares de esquerda, PS, PCP, PEV, BE e PAN. Por sua vez, PSD e CDS-PP votaram contra, prefazendo assim um total de 97 votos contra.

É também importante ressalvar que Pedro Passos Coelho (PSD) e Paulo Portas (CDS-PP) não participaram nesta votação. Por outro lado, Paula Teixeira Cruz, ex-ministra da Justiça e deputada do PSD, colocou-se novamente ao lado da esquerda, como já havia feito na votação anterior e voltou a votar favoravelmente às duas resoluções.

Esta votação foi antecedida por uma discussão das razões dos vetos de Cavaco Silva onde deputados do PS, PCP, PEV, BE e PAN demonstraram o seu descontentamento quanto à decisão tomada pelo Chefe de Estado.